LGPD: pontos importantes sobre a implementação e aplicação

1 de novembro de 2021

Nova legislação em vigor desde 2020 traz mudanças significativas na forma como são tratados os dados pessoais de cidadãos no Brasil

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) está em vigor desde setembro de 2020 e tem o intuito de regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. Válida em todo o território nacional, a LGPD traz mudanças importantes em diversos segmentos digitais, em instituições de cunho público ou privado, como redes sociais, bancos, agências publicitárias, escolas, entre outros.

A legislação almeja estabelecer uma maior segurança jurídica nas relações, afinal, por meio da padronização e esclarecimento de práticas, torna-se possível a promoção de equidade no tratamento de dados pessoais de todos os cidadãos. A LGPD permite que indivíduos cedam dados pessoais e sensíveis de forma consciente e obriga que as detentoras dessas informações ofereçam a visualização, correção ou exclusão dos dados.

Do lado das empresas, ainda há instituições que sentem dificuldades na adaptação às novas regras. Um levantamento de 2020 feito pela Akamai Technologies, empresa norte-americana de performance na internet, mostrou que 64% das instituições ainda não estavam em conformidade com a nova legislação — a pesquisa foi realizada com quatrocentas organizações com atuação no país. O cenário expõe a necessidade de planejamento imediato por parte das empresas nessa adaptação, de acordo com Claudinei Vieira, responsável pela Certificação LGPD ABRADi na Marketdata. “Há uma dificuldade na mudança de comportamento em relação à privacidade e proteção de dados — campanhas de conscientização e o exemplo a partir da liderança da empresa são essenciais; o aumento do custo regulatório também é um desafio, principalmente para empresas de pequeno e médio porte. Por isso, existe a necessidade de mapear e priorizar adequadamente os riscos e ações de adequação à LGPD”.

Em caso de descumprimento da lei, há multas e sanções, “com punições que vão desde advertências até pagamentos iguais a 2% do faturamento, até um limite de 50 milhões de reais”, destaca Vieira. Os prejuízos às organizações em caso de irregularidades também podem ter impacto na marca e confiança das instituições, de acordo com Rose Ramos, profissional da Agência Sabiá, que é detentora de Certificação LGPD ABRADi. “Há os riscos relacionados à imagem, prontamente citados quando se trata de uma nova lei. Há riscos de sustentabilidade aos negócios que podem ser ainda maiores, como potencial quebra de confiança junto a clientes e, por consequência, redução de receita”, garante.

A Lei Geral de Proteção de Dados obriga que empresas tratem as informações de indivíduos levando em consideração quesitos como finalidade e necessidade, que devem ser expressamente acordados junto aos cidadãos. Além disso, instituições que gerenciam uma base de dados pessoais devem redigir normas de governança e adotar medidas preventivas de segurança, além de ser importante replicar boas práticas presentes no mercado. A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) é a responsável por fiscalizar descumprimentos da legislação e, sempre que necessário, aplicar penalizações. “Um dos grandes motivadores da criação da LGPD foi a necessidade de demonstrar ao mercado internacional que o Brasil tem um ambiente seguro e alinhado com as boas práticas mundiais em privacidade e segurança dos dados. Investidores e empresários globais não veem com bons olhos países que não conseguem demonstrar tal segurança para seus negócios. Países para fazer parte deste bloco necessitam ter leis de privacidades sólidas e vigentes”, destaca Claudinei Vieira. Há um longo caminho à frente para que as mudanças sejam observadas de forma mais cristalina em todos os âmbitos de abrangência da lei; mas de qualquer modo, o primeiro passo para a transformação já foi dado.

Para saber mais sobre a Certificação LGPD acesse: https://abradi.com.br/projetos/abradi-lanca-certificacao-para-lgpd-e-cartilha-de-protecao-de-dados-pessoais/

Sobre a ABRADi
A Associação Brasileira dos Agentes Digitais (ABRADi) é uma entidade de classe, sem fins lucrativos, que defende os interesses de empresas e pessoas que desenvolvem serviços digitais no país. A ABRADi, que atualmente tem cerca de 600 empresas associadas e está presente nas cinco regiões do Brasil, acredita que negócios bem gerenciados tornam toda a sociedade mais transparente e livre, pois é por meio da internet e de métodos digitais que as pessoas se informam, estudam, negociam, e exercem seus direitos como cidadãos.

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