O deputado Francisco Araújo (PSD/RR) apresentou na última quinta-feira, 9, um projeto de lei que tentará acabar com o recurso que permite exibição de imagens “meramente ilustrativas” nas propagandas.
O PL 3187/2012 dá providências “para proibir a utilização de imagens meramente ilustrativas na oferta e apresentação de produtos e serviços, equiparando tal prática à de divulgação de publicidade enganosa”.
Para chegar a este ponto, o texto pede alterações nos artigos 30 e 36 da Lei nº 8.078, de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: Adnews
