AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD

Por Paulo Centenaro, 9 de maio de 2019

COALIZÃO DO SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COMEMORA APROVAÇÃO DA CRIAÇÃO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD

  • Aprovação da ANPD era, no entendimento da Coalizão, urgente e fundamental para o sucesso por parte do setor empresarial da implementação das mudanças para o cumprimento da nova Lei Geral de Proteção de Dados
  • A ANPD editará normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados para atender as empresas de pequeno porte, conforme proposta da Coalizão.
  • Tratamento de Dados terá representante no Conselho Nacional de Proteção de Dados

São Paulo, dia 08 de maio de 2019 – A coalizão formada por oito das principais entidades do setor de Comunicação Social – ABAP, ABEMD, ABRADI, ABRACOM, ABRAREC, AMPRO, CNCOM e FENAPRO – está comemorando os resultados da sessão realizada ontem pela Comissão Mista formada para analisar a Medida Provisória 869/2018. A votação aprovou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que regulará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A criação da Autoridade Nacional estava em análise desde a aprovação da medida em dezembro de 2018 e ouviu vários participantes do mercado, entre eles, a Coalizão do Setor de Comunicação Social, que participou ativamente do trabalho junto à Comissão Mista e comemorou principalmente os resultados votados em questões defendidas pelo setor: a autonomia técnica e decisória, a ANPD não ser financiada a partir de multas que a Autoridade aplica ao mercado, a aprovação da criação de um Conselho Nacional de Proteção de Dados e a natureza jurídica.

“O movimento e união das entidades para esta coalizão demonstra a importância da questão da criação da ANPD para o Setor de Comunicação Social. Começamos com oito entidades,  mas ainda aguardamos outras associações convidadas deliberarem e, logo, devemos ter novos integrantes”, afirma o representante do Setor de Comunicação Social, Dr. Vitor Morais de Andrade, advogado da LTSA Advogados especialista em Proteção de Dados, um dos fundadores do Comitê de Privacidade de Dados liderado por empresas privadas,  e atual Coordenador da Faculdade de Direito da PUC/SP.

“Mesmo sabendo que o modelo da Autoridade não é o ideal, mas ciente de que é o único possível no momento, o Setor de Comunicação Social entendeu que era fundamental apoiar a estrutura e comemorou muito a votação que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, porém solicitou que fosse criada em caráter provisório”, afirmou Andrade. “O pedido foi atendido e a coalizão acredita que haverá tempo suficiente para a criação do modelo da Autarquia, que é o modelo considerado ideal, nos próximos anos.

O advogado especialista em proteção de dados alerta às empresas sobre a urgência de iniciarem seus processos internos de adequação para a lei. “O fato de que a Autoridade Nacional foi criada demonstra, em primeiro lugar, que as empresas precisam se mexer para cumprir a lei no prazo estabelecido e, também, que ficará mais fácil, pois haverá orientações básicas e regulamentações para as aplicações práticas que serão criadas pela ANPD”, declarou Dr. Vitor Andrade.

No entendimento da Coalizão, a criação da ANPD era urgente para gerar o prazo adequado de adaptação à lei. “A ANPD oferecerá as orientações para a compreensão e implementação da lei na prática. E, neste sentido, é fundamental que as empresas tenham tempo, durante o prazo estabelecido de Vacacio Legis (até agosto de 2020), de esclarecer dúvidas sobre a implementação e a forma mais apropriada em cada situação”, afirmou o representante das entidades.

Coalizão lutará para ter representantes no Conselho Nacional de Proteção de Dados

Outro fato de sucesso dessa votação foi a criação do Conselho para apoiar tecnicamente decisões da ANPD. “Entendemos que a presença de um Conselho Nacional de Proteção de Dados, que seja Multisetorial, conte com a participação do setor privado, do setor produtivo e das associações, reúna representantes da sociedade e do mercado, é fundamental para apoiar as decisões da ANPD”, comentou Dr. Vitor Andrade. “Agora, vamos lutar para termos representantes neste Conselho e representar questões fundamentais do Setor da Comunicação Social, que possui em sua chancela empresas que trabalham diretamente com o uso de dados diários em ações de marketing digital, junto a tecnologias inovadoras e mesmo nas áreas clássicas como vendas, finanças, logística e administração.”

Entre as vitórias da coalizão está a defesa às Micro e Pequenas Empresas Brasileiras (MPEs). A ANPD aprovou a criação de normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados para atender as empresas de pequeno porte. Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva – relator da Comissão Mista, estendeu o benefício às startups.

“Hoje, mais de 98% das empresas brasileiras são MPEs. A Lei gera um custo regulatório muito alto para uma pequena empresa, pois são necessários investimentos em tecnologia e consultoria. É importante que a Autoridade crie regras que permitam que sejam feitas ‘calibragens’, tanto com relação à MPEs quanto à utilização de dados. O Setor de Comunicação entende que a implementação precisa ser factível para as MPEs e para as startups”, enfatizou Dr. Vitor Andrade.

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