Coalizão das Associações do Setor de Comunicação indica advogado de Direito Digital no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais

24 de agosto de 2021

Grupo indica o advogado Vitor Morais de Andrade para a composição do órgão; publicação foi feita no Diário Oficial da União, em 10 de agosto

 

A Coalizão das Associações do Setor de Comunicação, composta pela Associação Brasileira dos Agentes Digitais (ABRADi) e a ABAP, ABEP, ABEMD, ABERT, ABRACOM, ABRAREC, ABRATEL, ABT, AMPRO, ANER, ANJ, APP, CNCOM e FENAPRO consegue inserir o respeitado advogado de Direito Digital, Vitor Andrade, no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com mandato de dois anos. Todos os membros do órgão foram divulgados no Diário Oficial da União da última terça-feira, 10 de agosto. A conquista é resultado do trabalho desse grupo de entidades do mercado de comunicação que visa o progresso do setor digital e seu fortalecimento.

A composição do conselho conta com diferentes membros da sociedade civil, responsáveis pelo enfrentamento de desafios na condução correta da Lei Geral de Proteção de Dados, já em vigor. “Estamos nessa luta desde 2018, a ABRADi liderou essa conversa, convocou outras associações do mercado, e fez uma defesa formal junto ao Governo com o nome do Dr. Vitor Morais, muito reconhecido nessa área. Era importante ter um membro no conselho da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) da área de comunicação que entendesse de e-commerce e de todo o meio digital onde os dados circulam. É uma grande vitória para nosso mercado”, explica Carolina Bazzi Morales, presidente da ABRADi.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018, tem o intuito de regular atividades de tratamento de dados pessoais e está em vigor desde o ano passado. A nova legislação fortalece o diálogo com outros sistemas normativos, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e representa um robustecimento no controle e punição a eventuais abusos cometidos por meio da manipulação de dados pessoais.