Em um marco decisivo para as agências digitais, a ABRADi (Associação Brasileira dos Agentes Digitais) impugnou com sucesso a exigência de certificações do Google Partners e do Meta Business Partner em licitações públicas. A mudança, advinda de uma disputa no Sebrae de Santa Catarina, promete estabelecer um precedente para futuras concorrências.
Em resposta à consulta das agências interessadas, o Sebrae-SC tinha inicialmente declarado as certificações como um “critério inegociável”. No entanto, essa posição foi contestada pela ABRADi, que argumentou que tal exigência era desproporcional e excluía competidores qualificados mas não certificados, ferindo a legislação vigente.
Carolina Morales, presidente da ABRADi, destacou a importância da equidade na competição: “Embora reconheçamos o valor das certificações, a habilidade de uma agência não deve ser medida exclusivamente por elas.” Essa visão é partilhada por Luiz Cezar Goulart Andrade, da Comissão Permanente de Licitação, que acatou a argumentação.
A Lei nº 8.883/1994 estabelece que não se pode restringir a participação em licitações públicas com exigências de comprovação de atividades que não estão previstas em lei. Dado que a lei precede a existência dos gigantes digitais como Google e Meta, sua aplicação a este caso indica uma interpretação adaptada aos tempos modernos.
A decisão do Sebrae-SC de revisar seu edital reflete um entendimento mais amplo das capacidades das agências digitais. Isso sinaliza uma possível mudança nas práticas de licitação em todo o país, onde a capacidade técnica e a experiência prática podem prevalecer sobre as certificações de plataformas.
A expectativa da ABRADi é que essa vitória não apenas abra portas para uma competição mais justa mas também sirva como um precedente legal, influenciando licitações futuras e promovendo uma indústria digital mais inclusiva e diversificada.
