Nota técnica de posicionamento sobre Emenda Constitucional nº87 que altera cobrança de ICMS

A Emenda Constitucional nº 87, aprovada em abril de 2015, alterou substancialmente a sistemática de cobrança do ICMS nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado em outro Estado, bem como constitucionalizou a previsão de responsabilidade tributária pelo respectivo recolhimento e a repartição gradativa do diferencial de alíquota interestadual, vigente a partir de 1º de …